Pular para o conteúdo
Telefone (75) 3000-0000 Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h
Artigos

Artigos para entender os seus direitos

Textos curtos, escritos pelos advogados do escritório, sobre dúvidas que aparecem com frequência no atendimento. Eles são informativos e não substituem a análise do seu caso.

Família e sucessões

Pensão alimentícia: como o valor é definido

Helena Almeida, OAB/BA 00.123. .

Uma das perguntas mais comuns no atendimento de família é "quanto vai ser a pensão?". Muita gente ouviu falar que o valor é sempre 30% do salário. Não é assim. A lei não fixa um percentual.

O Código Civil diz que a pensão deve ser definida considerando duas coisas ao mesmo tempo: as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga. Na prática, o juiz olha para os gastos da criança ou do adolescente (escola, alimentação, saúde, moradia, transporte) e para a renda de quem vai pagar. O valor precisa caber nas duas pontas.

Por isso, dois casos com o mesmo salário podem ter pensões diferentes. Uma criança com um tratamento de saúde contínuo, por exemplo, tem necessidades maiores. Um pai ou uma mãe com outros filhos para sustentar tem possibilidades menores.

O que ajuda a definir um valor justo

Organizar os comprovantes de despesas faz diferença: mensalidade da escola, recibos de farmácia, plano de saúde, conta de luz e aluguel, na proporção que cabe à criança. Do outro lado, contracheques, extratos e declaração de imposto de renda mostram a renda de quem paga. Quando a pessoa trabalha por conta própria, movimentações bancárias e o padrão de vida também são considerados.

A pensão pode mudar?

Sim. Se a situação de uma das partes mudar de forma importante, como perda de emprego, aumento de renda ou nova necessidade da criança, é possível pedir a revisão do valor, para mais ou para menos. A mudança não é automática: ela precisa ser pedida e decidida pelo juiz ou ajustada em acordo homologado.

E se a pensão não for paga?

A pensão atrasada pode ser cobrada judicialmente. Dependendo do caso, a cobrança pode levar à penhora de bens e, para as parcelas mais recentes, até à prisão civil de quem deve. Quem está com dificuldade de pagar deve pedir a revisão, e não simplesmente parar de pagar.

Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.

Voltar ao índice

Trabalhista

Fui demitido sem justa causa. O que devo receber?

Marcos Teles, OAB/BA 00.456. .

Quando a empresa encerra o contrato sem justa causa, o trabalhador tem direito a um conjunto de valores chamado de verbas rescisórias. Conferir cada um deles evita deixar dinheiro para trás.

O que entra na rescisão

  • Saldo de salário, que são os dias trabalhados no mês da saída.
  • Aviso prévio de 30 dias, com mais 3 dias por ano completo de empresa, até o limite de 90 dias. Ele pode ser trabalhado ou pago em dinheiro (indenizado).
  • Férias vencidas, se houver, e férias proporcionais, sempre com o acréscimo de um terço.
  • 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano.
  • Liberação do saque do FGTS, com a multa de 40% sobre o saldo depositado durante o contrato.
  • Guias para pedir o seguro-desemprego, quando o trabalhador tem direito.

Qual é o prazo para pagar

A empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão. O atraso gera uma multa a favor do trabalhador.

O que conferir no termo de rescisão

Confira se a data de admissão está certa, se o salário usado no cálculo inclui adicionais e horas extras habituais e se as férias vencidas aparecem. Compare o saldo do FGTS do extrato com os depósitos que deveriam ter sido feitos mês a mês. Falhas nos depósitos são mais comuns do que parece.

Até quando dá para reclamar

O trabalhador tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com uma ação trabalhista. Nela, podem ser cobrados direitos dos últimos 5 anos de trabalho. Guarde contracheques, escalas, mensagens e o termo de rescisão, mesmo que esteja tudo certo.

Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.

Voltar ao índice

Previdenciário

Aposentadoria depois da reforma de 2019: por onde começar

Juliana Ferraz, OAB/BA 00.789. .

A reforma da Previdência, de novembro de 2019, mudou as regras para se aposentar. Quem começou a contribuir depois dela segue as regras novas. Quem já contribuía antes pode ter direito a uma das regras de transição, que costumam ser mais vantajosas. Saber em qual situação você está é o primeiro passo.

As regras gerais para quem trabalha na cidade

Na aposentadoria por idade, a idade mínima é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para mulheres. Para homens, são 15 anos para quem já contribuía antes da reforma e 20 anos para quem começou depois.

Para trabalhadores rurais, as idades continuam sendo 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, com regras próprias de comprovação da atividade no campo.

Por que olhar o extrato do INSS agora

O valor e a data da aposentadoria dependem do que está registrado no CNIS, o cadastro com todas as suas contribuições. É comum faltar um emprego antigo, um período sem a data de saída ou contribuições feitas como autônomo. Corrigir isso leva tempo, e o ideal é resolver antes de pedir o benefício.

Você pode baixar o extrato no aplicativo ou no site Meu INSS, com a conta gov.br. Confira se todos os empregos aparecem, com as datas certas e os salários próximos do que você recebia.

Qual regra vale para você

As regras de transição consideram idade, tempo de contribuição e, em alguns casos, um tempo adicional chamado de pedágio. Cada uma resulta em uma data e um valor diferentes. Simular as possibilidades com o extrato em mãos ajuda a escolher o melhor momento para fazer o pedido.

Este texto é informativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.

Voltar ao índice

Ficou com alguma dúvida sobre o seu caso? Marque um horário com o advogado responsável pela área.

Ir para o contato